Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1672/2019

EMENTA:

AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM REGIME ESPECIAL, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DURANTE AS FÉRIAS LETIVAS

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o Transporte Escolar no Município do Rio de Janeiro, em regime especial, aos sábados, domingos e feriados, durante as férias letivas.

Art. 2º A prestação desse serviço deverá será realizada em razão da ociosidade dos veículos de transporte escolar que ocorre nos períodos de recesso das escolas.

Parágrafo único. Os transportadores deverão emitir ordem de serviço para cada deslocamento do veículo para esse fim, gerando a devida nota fiscal, bem como a obrigação do autorizado em manter a ordem de serviço, nota fiscal emitida e lista de passageiros em deslocamento no veículo transportador enquanto perdurar o serviço executado.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de dezembro de 2019.

Vereador ELISEU KESSLER

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa regulamentar a prestação de serviço dos Transportadores Escolares no período de recesso escolar no exercício do ano letivo, onde é de flagrante constatação da ociosidade dos veículos desse segmento. A implementação do serviço propiciará, um acréscimo de receita de forma a suportar os custos fixos, que necessitam serem honrados no período de recesso escolar. Evitará a manutenção de custos sem receitas, além de escapar da diluição dos custos fixos do recesso, nas mensalidades dos usuários, possibilitando assim, redução de valores da anuidade, em razão da redução das despesas permanentes. Tem um outro ponto, que é de suma importância para o Município que diz respeito ao incremento de receita, haja vista, que a prestação de serviço será tributada em favor do tesouro, gerando mais receita e eliminando a sonegação que pela execução sem que a autorização pública específica ocorra, pois é recorrente visualizar veículos escolares nesses dias se deslocando com usuários, a margem da legalidade e sem transformar essa prestação de serviço em receita para Cidade, além da manutenção de empregos e rendas no segmento escolar, em patamar não tanto díspares como acontece atualmente no período de recesso. Antes de iniciarmos apontamentos jurídicos, é relevante o problema congênito da palavra autorização, que acaba acompanhando-a ordenamento jurídico adentro. A palavra tem larga extensão semântica. Essa largueza advinda da vaguidade e ambivalência de sentidos possibilita o uso amplo em vários contextos sociais como sinônimo de ato permissivo, atribuidor de liberdade, na função de designar que o sujeito autorizado está liberado para fazer, ou lhe foi permitido fazer algo que, anteriormente ao ato não poderia.No sentido comum, autorizar é dar consentimento para fazer algo, outorgar poder específico, permitir-se determinada prática. Não se pode negar que do sentido comum da palavra, há um mínimo semântico irredutível que o Direito não pode desprezar, qual seja, seu significado de “dar” consentimento para realizar algo, “outorgar” poder para fazer algo, “permitir” determinada prática. Mesmo reconhecendo um mínimo semântico irredutível, é necessário apontar que essa noção simplificada de “autorização” não é o bastante para descrever a figura, pois pelo fato de ser um ato jurídico do ambiente geral do direito está inserida em vários regimes jurídicos distintos, não sendo verdadeiro falar em um único “ato de autorização”, mas sim se deve buscar apontar a sua individualização, no tocante ao seu conteúdo, seus pressupostos de validade e eficácia de acordo com cada contexto jurídico. Os dicionários da língua nos dão o sentido léxico, que de maneira comum explicitam:
- Autorizar: verbo transitivo direto que na linguagem corrente tem os significados de: dar autoridade ou autorização para; dar permissão a; abonar; aprovar, confirmar. Tendo como antônimo o verbo: negar, desautorizar, proibir. Autorização (autorizar + ação) com a significação de: a ação de autorizar; a ação de permitir, a ação de consentir.
Quanto à etimologia da palavra, segundo dicionário Houaiss é atribuído pela maioria dos autores a um latim medieval auctorizare, com significado de confirmar. Essa definição da palavra autorização como sinônimo de permitir, consentir não a diferencia em relação à concessão e a permissão que são figuras jurídicas autônomas, gerando no ouvinte, uma confusão semântica ao usar tais palavras na definição de “autorização administrativa”. Ainda é comum encontrar na legislação a utilização da palavra autorização como mera consequência, ou efeito de um ato permissivo anterior, o que, de sobremaneira, confunde o trato autônomo do instituto, e permite certa arbitrariedade descritiva no seu trato. A Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 21. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p.215), ensina que o vocábulo “autorização administrativa” é utilizado para designar indistintamente situações jurídicas que se assemelham em parte, mas se diferenciam em outra, elencando autorização de polícia, autorização para o uso exclusivo de um bem público, autorização para prestação de um serviço público de titularidade dos entes federativos ao particular. E complementa o Prof. José Cretella Junior em artigo científico (CRETELLA JÚNIOR, José, Definição da Autorização Administrativa, Revistas dos Tribunais, Ano 92, Vol. 813, 2003, p.763), que a autorização faz, e o autor está se referindo à autorização administrativa, “é uma derrogação da proibição legal, possibilitando ao interessado solicitante o desempenho, em concreto, de uma potencialidade”. No somatório dos dois autores se extrai, que nada mais é, que o caso concreto esposado em tela. Avoco o Prof. Hely Lopes Meirelles em sede do seu Livro Direito Municipal Brasileiro (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 15. ed. Atualizada por Márcio Scheneider Reis e Edgard Neves da Silva. São Paulo: Malheiros, 2006, p.416), que acrescenta que os serviços autorizados não se beneficiam das prerrogativas das atividades públicas, seus executores prestam um serviço de interesse da comunidade, não são agentes públicos, nem praticam atos administrativos, e a sua prestação não exige especialização (táxi, despachante, guarda particular de estabelecimento ou residências), os quais, embora não sejam atividades públicas típicas, convém que o Poder Público conheça e credencie seus executores e exerça o necessário controle. (grifo meu). De acordo com o fundador do nosso Direito Administrativo moderno Prof. Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo, 7. ed., 1979, p. 165), em sua Clássica Obra, arremata conceituando a autorização como o "ato administrativo discricionário e precário pelo qual o poder público torna possível ao interessado a realização de certa atividade ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos que a lei condiciona à aquiescência prévia da administração". (grifo meu) Se restava alguma dúvida sobre o tema, fica enterrada de uma vez por todas, quando a proposição trouxe as fundamentações embasadas na previsão de aplicabilidade do que há de melhor na doutrina administrativista pátria, diga-se de passagem, aplicadas pelos entes federados e diversos tribunais. Não obstante, nossa CF/88 dedica no art.170, incentivo à ordem econômica para assegurar a todos a existência digna, e como ter essa existência de forma legal se não for pelo trabalho honesto e dedicado? Estendeu-se o legislador originário, elencando em seus incisos os princípios a serem observados, com segue:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Por último, vale registrar que a essência desse Projeto, por analogia, se compatibiliza com outros já implementados. Creio que com essas observações, encerra-se a defesa da aludida proposta. Solicitando aos meus pares, após as devidas apreciações o apoio ao presente Projeto de Lei, por ser de interesse social.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/16/2019	Despacho	12/17/2019
Publicação	01/07/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/12/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1672/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1672/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301672 AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM REGIME ESPECIAL, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DURANTE AS FÉRIAS LETIVAS => 20190301672 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 01/07/2020 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº530/2020 01/29/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/23/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer