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INFORMAÇÃO nº 9 | 2019 – PR

Projeto de Resolução nº 27/2019, que “MODIFICA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1093 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA A MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS – 3º MILÊNIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.

Autoria: VEREADOR REIMONT

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposição similar à presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposião atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso III do art. 45 do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, §2° da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI c/c art. 77, § 1º, II da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.

CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20190500027	Protocolo	007424
Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERONICA COSTA

Ementa

MODIFICA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1093 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA A MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 3º MILÊNIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Datas

Entrada

10/29/2019

Despacho

10/29/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	11/04/2019	Data do Retorno	11/06/2019
Número do Informativo	9	Ano do Informativo	2019
Data da Publicação	11/07/2019	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Charlotte Castelo Branco Jonqua	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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