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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1563/2019 que “INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010”.

Autor: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1563/2019, que “INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I; 44; e 67, III, todos da Lei Orgânica do Município.
A Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados, e instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1563/2019, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.

Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. João Ricardo
Vogal


Informações Básicas
Código20190301563Protocolo006967
AutorVEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/09/2019Despacho10/09/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/23/2019Data de Fim Prazo 11/06/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/23/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/04/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/13/2019Pág. do DCM da Publicação 44
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/12/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 24ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/30/2020Pág. do DCM da Publicação 08



Observações:


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