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Da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 136/2019, e ao seu Substitutivo, que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto e do Substitutivo n° 1: Poder Executivo

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E AO SUBSTITUTIVO N° 1 , COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº136/2019 e ao Substitutivo n° 1 que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

As Proposições sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre as matérias com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a nova redação proposta apresentada visa facilitar a compreensão das determinações deste Projeto de Lei Complementar, e as diversas modificações textuais aprimoraram os benefícios concedidos, preservando áreas da cidade com características mais frágeis ou desejáveis e focando nos problemas específicos que se deseja combater. Os principais temas foram estruturados de forma coerente e ordenada, com um capítulo para imóveis tombados, outro para imóveis preservados e ainda um terceiro para os benefícios aos imóveis regularmente construídos em zona unifamiliar.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E AO SUBSTITUTIVO N° 1, COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL .

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião conjunta realizada no dia 28 de junho de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL , COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2019 E AO SUBSTITUTIVO N° 1 ambos de autoria do Poder Executivo.