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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS AUTOMÁTICAS DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ATENDENDO A MULHERES E SEUS FILHOS QUE SOFRAM AGRESSÃO FÍSICA, BEM COMO FAMÍLIAS CARACTERIZADAS COMO POTENCIAIS E/OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Informações Básicas
Código
20190301541
Protocolo
006633
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/26/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/23/2019
Data de Fim Prazo
12/07/2019
Comissão
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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