Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá, ainda, sanção pecuniária a ser imposta ao cidadão que for flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro ao animal.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20180301052
Autor do Projeto
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo
005876
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
09/09/2019
Despacho
09/09/2019
Publicação
09/12/2019
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
32/33
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
