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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 691, DE 1984
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20190301412
Protocolo
004745
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/07/2019
Despacho
08/08/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
08/21/2019
Data de Fim Prazo
09/04/2019
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
08/21/2019
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
03/17/2022
Data Public. Parecer
03/18/2022
Pág. do DCM da Publicação
29
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
10/26/2020
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 28/10/2020.
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