Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1411/2019

EMENTA:

INCLUI NA LEI 5.919, DE 2015 A CIDADE DE IQUIQUE NO CHILE COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1° Fica incluída, no § 5º do art. 2° da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de IQUIQUE, no Chile, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, XV, XVI, XVII e XX do §1° do art. 5° da Lei 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, política, urbanística, de desenvolvimento da administração local e de estudos e investigações conjuntas entre a cidade de Iquique e a cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 06 de agosto de 2019.




Vereador ROCAL

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Bencardino, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Claudinho da Academia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Prof. Uoston, Reimont, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rogério Bittar, Stepan Nercessian, S. Ferraz, Aspásia Camargo, Clarissa Garotinho, Lucinha, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Andrea Gouvêa Vieira, Dr. Eduardo Moura e Marcelo Piuí.

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:

(...)

§ 5º Nas Américas:

(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

II - social, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

lV - científica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Vl - tecnológica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Vlll - econômica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

XV - política, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

XVl - urbanística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

XVll - de desenvolvimento da administração local, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

XX - de estudos e investigações conjuntas, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/06/2019	Despacho	08/08/2019
Publicação	08/14/2019	Republicação	08/15/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação	11
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Por incorreção na ementa		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 08/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1411/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1411/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301411 INCLUI NA LEI 5.919, DE 2015 A CIDADE DE IQUIQUE NO CHILE COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20190301411 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } 08/14/2019 Vereador Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº278/2019 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/02/2019 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável 11/19/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Discussão Primeira => Proposição 1411/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => Proposição 1411/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Discussão Segunda => Proposição 1411/2019 => Encerrada 03/11/2021 Votação => Proposição 1411/2019 => Aprovado (a) (s) 03/11/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/18/2021 Vereador Rocal Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/16/2021 Resultado Final => 20190301411 => Lei 6854 04/16/2021 Arquivo 04/16/2021