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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019

Data de Início Prazo

06/27/2019

Data de Fim Prazo

08/10/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	06/27/2019

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido	Data da Reunião
Data da Sessão	03/10/2021

Data Public. Parecer	03/11/2021	Pág. do DCM da Publicação	21
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	07/31/2019

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

À SGMD EM 31/07/2019 COM O OFÍCIO CJR 51/2019,PARA APENSAMENTO AO PL 859/2018 - PROCEDA-SE DCM DE 02/08/2019(P.5).

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