EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.533, DE 1990, QUE REGULAMENTA AS FEIRAS ESPECIAIS DE ARTE - FEIRARTES

“Art. 2° As Feirartes destinam-se à exposição e venda dos trabalhos de artistas plásticos e artesãos em logradouros públicos, podendo, eventualmente, a critério da comissão administrativa da feira, também desenvolver outras atividades de caráter cultural relacionadas com teatro, música, dança, gastronomia, design gráfico, fotografia, exposições comunitárias de instituições privadas ou públicas e campanhas beneficentes.

Parágrafo único. A comissão administrativa de cada Feirarte deverá ser consultada quanto à localização e duração que a atração especial poderá ter.” (NR)

“Art. 4º É da competência do prefeito a autorização para a instalação de novas Feirartes, as quais serão implantadas pela Secretaria Municipal de Cultura - SMC, com critérios de conveniência, oportunidade e interesses público e social, mediante audiência pública.” (NR)

“Art. 4°- A Os horários mínimos de funcionamento das Feirartes são:
Feirarte I General Osório (Feira Hippie) – Domingo – 08 às 20h
Feirarte II Praça XV – Quintas e sextas – 08 às 20h
Feirarte III Saens Peña – Sextas e sábados – 08 às 20h
Feirarte IV Madureira – Sextas e sábados – 08 às 20h
Feirarte V Praça do Lido – Sábados e domingos – 11 às 23h
Feirarte VI Calçadão de Copacabana (Avenida Atlântica) – Sábados e domingos – 16 às 24h” (NR)

“Art. 7º As Feirartes serão organizadas, instaladas, dirigidas e fiscalizadas por uma coordenação composta por:

I - Gerência de Feirartes do Centro de Artes Calouste Gulbenkian da SMC;

II – Coordenação de Feiras da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;

III - Comissões de Administração, formadas por três representantes e três suplentes eleitos pelos expositores das Feirartes para mandato de dois anos, com direito a uma reeleição consecutiva e facultada outra reeleição após dois mandatos consecutivos, se respeitado o prazo de dois anos entre os mandatos e a reeleição; e

IV - Comissão de Avaliação, única para todas as Feirartes, formada por três servidores públicos, professores de artes da Secretaria Municipal de Educação ou pessoas de comprovado conhecimento artístico e artesanal , indicados pela Gerência de Feirartes em conjunto com a SME.

§ 1º Cada Feirarte terá a sua própria Comissão de Administração.

§ 2º Nas Feirartes onde houver artes plásticas, um dos três representantes será prioritariamente de artes plásticas.” (NR)

VII - manter um arquivo fotográfico da prova de cada candidato aprovado na sede do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, durante o prazo de vigência do concurso, constando a assinatura do candidato e do avaliador na data de sua prova, sendo as assinaturas apostas no verso da fotografia, ficando as despesas do material fotográfico por conta dos candidatos;

VIII - assinar, juntamente com a Gerência de Centro de Artes Calouste Gulbenkian, todos os atos decorrentes da Coordenação de Feiras, tais como licenças, transferências e cancelamentos; e

IX - promover a instalação de uma barraca em cada Feirarte, administrada por servidores do Centro Calouste Gulbenkian, para expor e comercializar a produção artesanal e plástica feita nas oficinas deste centro por seus professores.” (NR)

“Art. 9º São atribuições das Comissões de Administração:

I - organizar, instalar, administrar e fiscalizar as Feirartes;
II – subsidiar os trabalhos da Comissão de Avaliação;
III - vedar, apreendendo-a quando necessário, a exposição de trabalhos que contrariem o espírito e as finalidades culturais objetivadas nesta Lei, especialmente aquelas suscetíveis de dúvidas quanto à procedência ou técnica de confecção, submetendo-as a julgamento da Comissão de Avaliação;
IV - aplicar as penalidades previstas nesta Lei, cabendo a execução das mesmas aos servidores públicos; e
V - decidir junto com a Coordenação de Feiras sobre os pedidos de transferência de Feirartes .” (NR)

“Art. 10. São atribuições da Comissão de Avaliação:
I - avaliar a habilitação e a capacidade técnica e artística dos candidatos a expositores das Feirartes e dos expositores que desejarem mudança de técnica e, no caso de artes plásticas, será exigida apenas prova de habilitação técnica, não estando sujeito o candidato à avaliação subjetiva da qualidade;

II - subsidiar os trabalhos da Comissão de Administração;

III - avaliar os trabalhos indicados pela Comissão de Administração, que não estejam em conformidade com as técnicas de artesanato e artes plásticas, emitindo pareceres sobre os mesmos num prazo nunca superior a quinze dias;

IV - estabelecer os procedimentos necessários à custódia dos trabalhos enquanto submetidos ao processo de avaliação; e

V - sempre que julgar necessário, a Comissão de Avaliação, com agendamento prévio, realizará inspeção no ateliê, oficina ou local de trabalho do expositor ou candidato, a fim de comprovar a autoria, autenticidade e procedência dos trabalhos ou aferir o modo de sua execução.

Parágrafo único. (...)” (NR)

“Art. 11. A Gerência de Feirartes poderá solicitar o apoio da Secretaria Municipal de Fazenda e SMDEI, sempre que necessário ao cumprimento das normas da presente Lei.” (NR)

“Art. 12. Uma vez, a cada trinta dias, ordinariamente ou, sempre que necessário, extraordinariamente, as Comissões de Administração e a Gerência de Feirartes reunir-se-ão com as seguintes finalidades:

I - decidir sobre assuntos pendentes que não forem resolvidos no âmbito das Feirartes;

II - decidir sobre os incisos III e IV do art. 20.;

III - decidir sobre os casos omissos que não forem de interesse coletivo das Feirartes e não constarem em seu regulamento; e

IV - decidir sobre os recursos dos expositores nos casos de punições.

Parágrafo único. As reuniões referidas no caput deste artigo se instalarão em primeira convocação com metade mais um dos integrantes das Comissões de Administração e em segunda chamada com qualquer número; as decisões devem ser por consenso e lavradas em ata sucinta; quando necessário, a Comissão Avaliativa poderá ser consultada para auxiliar na melhor decisão.” (NR)

“Art.13. Ao candidato que pretender comercializar o produto de seu trabalho será concedida autorização para uso de área de domínio público, a título precário, em caráter pessoal e intransferível, exceto nos casos previstos no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. No caso de um dos cônjuges, companheiro (a), pai, mãe, filho (a), irmão (a), sobrinho (a), neto (a) e avô (ó ), vier comprovadamente exercendo a profissão de artesão ou artista plástico, por motivo de morte ou invalidez do titular, a licença poderá ser transferida para um dos supracitados mediante solicitação deste.”(NR)

“Art. 16. Todo expositor poderá solicitar transferência de uma Feirarte para outra, uma vez por ano, ficando estabelecidas as seguintes exigências:

I - ter no mínimo um ano de frequência na Feirarte de origem;
II - assiduidade;
III - comportamento; e
IV - antecedentes.
§ 1º Terá prioridade para transferência o expositor que, conforme o inciso II, tiver o menor número de faltas.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III, consideram-se como comportamento e antecedentes as aplicações do disposto no art. 20. ao expositor, obedecendo a ordem em que estão colocadas na Lei.

§ 3º Fica o Poder Público obrigado a dar um parecer no prazo máximo de quinze dias.” (NR)

“Art. 17. A exposição dos trabalhos será feita de acordo com modelos aprovados pela coordenação:

I - em barracas de no máximo 2,00 m x 3,00 m e no mínimo 1,70 m x 2,00 m; e

II – em 2 painéis de 1,25 m x 2,20 m cada.

§ 1º Somente aos expositores de móveis e comidas típicas será permitido o uso de barraca de 4,00 m x 4,00 m.

§ 2º Com o objetivo de melhorar o aspecto visual das Feirartes, os toldos serão padronizados quanto à cor, de acordo com a escolha da maioria dos expositores de cada Feirarte.

§ 3º Os espaços já destinados a comidas típicas poderão ser preenchidos pela mesma atividade, se estiverem vagos.” (NR)

“Art. 23. O prazo prescricional para se interpor recursos é de quinze dias, a contar da data da notificação da penalidade.” (NR)

“Art. 27. A Prefeitura promoverá a produção e implantação de sinalização visual nas Feirartes, da qual constará obrigatoriamente menção à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e ao Centro de Artes Calouste Gulbenkian, além da identificação da Feirarte respectiva.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído, em licitação, o direito de inserção de mensagens publicitárias na sinalização referida no caput se o patrocinador responder pelas despesas de instalação e de manutenção dos equipamentos.” (NR)

“Art. 30. Esta Lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.” (NR)

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1420/2019

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.533, DE 1990, QUE REGULAMENTA AS FEIRAS ESPECIAIS DE ARTE - FEIRARTES

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.533, de 10 de janeiro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° As Feirartes destinam-se à exposição e venda dos trabalhos de artistas plásticos e artesãos em logradouros públicos, podendo, eventualmente, a critério da comissão administrativa da feira, também desenvolver outras atividades de caráter cultural relacionadas com teatro, música, dança, gastronomia, design gráfico, fotografia, exposições comunitárias de instituições privadas ou públicas e campanhas beneficentes.
Parágrafo único. A comissão administrativa de cada Feirarte deverá ser consultada quanto à localização e duração que a atração especial poderá ter.” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º É da competência do prefeito a autorização para a instalação de novas Feirartes, as quais serão implantadas pela Secretaria Municipal de Cultura - SMC, com critérios de conveniência, oportunidade e interesses público e social, mediante audiência pública.” (NR)

Art. 3º Inclui o art. 4-A na Lei nº 1.533, de 1990 com a seguinte redação:

“Art. 4°- A Os horários mínimos de funcionamento das Feirartes são:
Feirarte I General Osório (Feira Hippie) – Domingo – 08 às 20h
Feirarte II Praça XV – Quintas e sextas – 08 às 20h
Feirarte III Saens Peña – Sextas e sábados – 08 às 20h
Feirarte IV Madureira – Sextas e sábados – 08 às 20h
Feirarte V Praça do Lido – Sábados e domingos – 11 às 23h
Feirarte VI Calçadão de Copacabana (Avenida Atlântica) – Sábados e domingos – 16 às 24h” (NR)

Art. 4º O art. 6º da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As Feirartes são vinculadas diretamente à Prefeitura, sendo localizada a gerência no Centro de Artes Calouste Gulbenkian.” (NR)

Art. 5º O art. 7º da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º As Feirartes serão organizadas, instaladas, dirigidas e fiscalizadas por uma coordenação composta por:
I - Gerência de Feirartes do Centro de Artes Calouste Gulbenkian da SMC;
II – Coordenação de Feiras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI;
III - Comissões de Administração, formadas por três representantes e três suplentes eleitos pelos expositores das Feirartes para mandato de dois anos, com direito a uma reeleição consecutiva e facultada outra reeleição após dois mandatos consecutivos, se respeitado o prazo de dois anos entre os mandatos e a reeleição;
IV - Comissão de Avaliação, única para todas as Feirartes, formada por três servidores públicos, professores de artes da Secretaria Municipal de Educação ou pessoas de comprovado conhecimento artístico e artesanal , indicados pela Gerência de Feirartes em conjunto com a SME .
§ 1º Cada Feirarte terá a sua própria Comissão de Administração.
§ 2º Nas Feirartes onde houver artes plásticas, um dos três representantes será prioritariamente de artes plásticas.” (NR)

Art.6º O art. 8º da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º São atribuições da Gerência de Feirartes e coordenação de feiras:
I - ( ...)
II - inscrever candidatos à admissão nas Feirartes, os quais fornecerão os seguintes dados e documentos:
a) nome, data de nascimento, estado civil, filiação, profissão e nacionalidade;
b) residência e endereço da oficina ou ateliê;
c) carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d) modalidade de artes plásticas ou atividade artesanal a que se dedica;
e) dois retratos recentes;
f) visto de permanência no País, salvo o previsto no art. 24.;
III - inscrever o substituto eventual, de acordo com o parágrafo único do art. 18.;
IV - receber a justificativa para afastamento temporário do expositor, de acordo com o art. 18.;
V - promover a instalação de uma barraca em cada Feirarte que se destinará às seguintes finalidades:
a) fazer o controle de assiduidade, mediante assinatura do expositor em folha de presença;
b) receber documentos dos expositores, tais como requerimentos, solicitações de mudança de técnica, transferência, reclamações e sugestões;
c) fornecer informações referentes às Feirartes;
VI (...)

VII - manter um arquivo fotográfico da prova de cada candidato aprovado na sede do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, durante o prazo de vigência do concurso, constando a assinatura do candidato e do avaliador na data de sua prova, sendo as assinaturas apostas no verso da fotografia, ficando as despesas do material fotográfico por conta dos candidatos;
VIII - assinar, juntamente com a Gerência de Centro de Artes Calouste Gulbenkian, todos os atos decorrentes da Coordenação de Feiras, tais como licenças, transferências e cancelamentos;
IX - promover a instalação de uma barraca em cada Feirarte, administrada por servidores do Centro Calouste Gulbenkian, para expor e comercializar a produção artesanal e plástica feita nas oficinas deste centro por seus professores.” (NR)

Art. 7º O art. 9º da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º São atribuições das Comissões de Administração:
I - organizar, instalar, administrar e fiscalizar as Feirartes;
II – subsidiar os trabalhos da Comissão de Avaliação;
III - vedar, apreendendo-a quando necessário, a exposição de trabalhos que contrariem o espírito e as finalidades culturais objetivadas nesta Lei, especialmente aquelas suscetíveis de dúvidas quanto à procedência ou técnica de confecção, submetendo-as a julgamento da Comissão de Avaliação;
IV - aplicar as penalidades previstas nesta Lei, cabendo a execução das mesmas aos servidores públicos; e
V - decidir junto com a Coordenação de Feiras sobre os pedidos de transferência de Feirartes .” (NR)

Art. 8º O art. 10. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. São atribuições da Comissão de Avaliação:
I - avaliar a habilitação e a capacidade técnica e artística dos candidatos a expositores das Feirartes e dos expositores que desejarem mudança de técnica e, no caso de artes plásticas, será exigida apenas prova de habilitação técnica, não estando sujeito o candidato à avaliação subjetiva da qualidade;
II - subsidiar os trabalhos da Comissão de Administração;
III - avaliar os trabalhos indicados pela Comissão de Administração, que não estejam em conformidade com as técnicas de artesanato e artes plásticas, emitindo pareceres sobre os mesmos num prazo nunca superior a quinze dias;
IV - estabelecer os procedimentos necessários à custódia dos trabalhos enquanto submetidos ao processo de avaliação;
V - sempre que julgar necessário, a Comissão de Avaliação, com agendamento prévio, realizará inspeção no ateliê, oficina ou local de trabalho do expositor ou candidato, a fim de comprovar a autoria, autenticidade e procedência dos trabalhos ou aferir o modo de sua execução.
Parágrafo único. (...)” (NR)

Art. 9º O art. 11. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A Gerência de Feirartes poderá solicitar o apoio da Secretaria Municipal de Fazenda e SMDEI, sempre que necessário ao cumprimento das normas da presente Lei.” (NR)

Art. 10. O art. 12. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Uma vez, a cada trinta dias, ordinariamente ou, sempre que necessário, extraordinariamente, as Comissões de Administração e a Gerência de Feirartes reunir-se-ão com as seguintes finalidades:
I - decidir sobre assuntos pendentes que não forem resolvidos no âmbito das Feirartes;
II - decidir sobre os incisos III e IV do art. 20.;
III - decidir sobre os casos omissos que não forem de interesse coletivo das Feirartes e não constarem em seu regulamento;
IV - decidir sobre os recursos dos expositores nos casos de punições.
Parágrafo único. As reuniões referidas no caput deste artigo se instalarão em primeira convocação com metade mais um dos integrantes das Comissões de Administração e em segunda chamada com qualquer número; as decisões devem ser por consenso e lavradas em ata sucinta; quando necessário, a Comissão Avaliativa poderá ser consultada para auxiliar na melhor decisão.” (NR)

Art. 11. O art. 13. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.13. Ao candidato que pretender comercializar o produto de seu trabalho será concedida autorização para uso de área de domínio público, a título precário, em caráter pessoal e intransferível, exceto nos casos previstos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. No caso de um dos cônjuges, companheiro (a), pai, mãe, filho (a), irmão (a), sobrinho (a), neto (a) e avô (ó ), vier comprovadamente exercendo a profissão de artesão ou artista plástico, por motivo de morte ou invalidez do titular, a licença poderá ser transferida para um dos supracitados mediante solicitação deste.”(NR)

Art. 12. O art. 16. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Todo expositor poderá solicitar transferência de uma Feirarte para outra, uma vez por ano, ficando estabelecidas as seguintes exigências:
I - ter no mínimo um ano de frequência na Feirarte de origem;
II - assiduidade;
III - comportamento;
IV - antecedentes.
§ 1º Terá prioridade para transferência o expositor que, conforme o inciso II, tiver o menor número de faltas.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso III, consideram-se como comportamento e antecedentes as aplicações do disposto no art. 20. ao expositor, obedecendo a ordem em que estão colocadas na Lei.
§ 3º Fica o Poder Público obrigado a dar um parecer no prazo máximo de quinze dias.” (NR)

Art. 13. O art. 17. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A exposição dos trabalhos será feita de acordo com modelos aprovados pela coordenação:
I - em barracas de no máximo 2,00 m x 3,00 m e no mínimo 1,70 m x 2,00 m; e
II – em 2 painéis de 1,25 m x 2,20 m cada.
§ 1º Somente aos expositores de móveis e comidas típicas será permitido o uso de barraca de 4,00 m x 4,00 m.
§ 2º Com o objetivo de melhorar o aspecto visual das Feirartes, os toldos serão padronizados quanto à cor, de acordo com a escolha da maioria dos expositores de cada Feirarte.
§ 3º Os espaços já destinados a comidas típicas poderão ser preenchidos pela mesma atividade, se estiverem vagos.” (NR)

Art. 14. O art. 21. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A inobservância das normas da presente Lei importará nas seguintes penalidades, que serão comunicadas por escrito ao infrator:
I - advertência;
II - suspensão das atividades do expositor por um dia, uma semana após o vencimento do recurso da infração;
III - suspensão das atividades do expositor durante o período de trinta dias, a ser aplicada uma semana após o vencimento do recurso; e
IV - cancelamento da autorização para expor.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas pelas Comissões de Administração.
§ 2º As sanções previstas nos incisos III e IV deste artigo serão aplicadas de acordo com o inciso II do artigo 12.” (NR)

Art. 15. O art. 23. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. O prazo prescricional para se interpor recursos é de quinze dias, a contar da data da notificação da penalidade.” (NR)

Art. 16. O art. 27. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. A Prefeitura promoverá a produção e implantação de sinalização visual nas Feirartes, da qual constará obrigatoriamente menção à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e ao Centro de Artes Calouste Gulbenkian, além da identificação da Feirarte respectiva.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído, em licitação, o direito de inserção de mensagens publicitárias na sinalização referida no caput se o patrocinador responder pelas despesas de instalação e de manutenção dos equipamentos.” (NR)

Art. 17. O art. 29. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Dentro de cento e cinquenta dias a Coordenação das Feirartes realizará uma assembleia geral onde será aprovado um regulamento interno do funcionamento de cada Feirarte.” (NR)

Art. 18. O art. 30. da Lei nº 1.533, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Esta Lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.” (NR)

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2019.


VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei  foi construído e proposto por anseio dos expositores das feirartes em modernizar e valorizar,  ainda mais, esta pratica de sociabilidade, geração de renda e reconhecimento artístico.

Neste intuito, estamos adequando algumas questões que não eram pertinentes à trinta anos atrás e que no presente momento se fazem necessárias . Importante dizer que o texto do Projeto de Lei foi produzido em plenárias abertas com os expositores e expositoras, além de Secretarias do Poder Executivo, onde a colocação de cada participante foi fundamental para a redação final.
Texto Original:

Texto da Lei

Texto da Lei

LEI Nº 1.533, DE 10 DE JANEIRO DE 1990.

REGULAMENTA AS FEIRAS ESPECIAIS DE ARTE - FEIRARTES.

Autor: Ver. GUILHERME HAESER

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(...)

Art. 2º - As Feirartes destinam-se à exposição e venda dos trabalhos de artistas plásticos e artesãos em logradouros públicos, podendo, também, desenvolver outras atividades de caráter cultural relacionadas com teatro, música, dança, exposições comunitárias de instituições privadas ou públicas e campanhas beneficentes.

(...)

Art. 6º - As FEIRARTES são vinculadas diretamente ao Centro de Artes Calouste Gulbenkian, no qual será sediada a sua Administração.

Art. 7º - As Feirartes serão organizadas, instaladas, dirigidas, e fiscalizadas por uma Coordenação composta por:

I - Divisão de Feirartes do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, constituída por:

a) Diretoria da Divisão de Feirartes;

b) Núcleo Administrativo composto por servidores públicos.

II - Comissões de Administração, formadas por:

a) ... vetado

b) três representantes e três suplentes eleitos pelos expositores das Feirartes para mandato de um ano, com direito a uma reeleição consecutiva e facultada outra reeleição após dois mandatos consecutivos, se respeitado o prazo de um ano entre os mandatos e a reeleição;

III - Comissão de Avaliação, única para todas as Feirartes e formada por:

a) 3 (três) servidores públicos ou pessoas de comprovado conhecimento artístico e artesanal, indicados pelo Diretor da Divisão de Feirartes;

b) ... vetado

§ 1º - Cada Feirarte terá a sua própria Comissão de Administração.

§ 2º - Nas Feirartes onde houver artes plásticas, um dos três representantes será de artes plásticas.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO

Art. 8º - São atribuições da Divisão de Feirartes e de seu Diretor:

I - ... vetado

II - inscrever candidatos à admissão nas Feirartes os quais fornecerão os seguintes dados e documentos:

a) nome, data de nascimento, estado civil, filiação, profissão e nacionalidade;

b) residência e endereço da oficina ou ateliê;

c) carteira de identidade; Cadastro de Identificação de Contribuinte - CIC, Cadastro de Pessoa Física - CPF, inscrição no Imposto Sobre Serviços - ISS e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS;

d) modalidade de artes plásticas ou atividade artesanal a que se dedica;

e) dois retratos 3 x 4 recentes;

f) visto de permanência no País, salvo o previsto no art. 24;

III - inscrever o substituto eventual, de acordo com o parágrafo único do art. 18;

IV - receber a justificativa para afastamento temporária do expositor, de acordo com o art. 18;

V - Promover a instalação de uma barraca em cada Feirarte que se destinará às seguintes finalidades:

a) fazer o controle de assiduidade, mediante assinatura do expositor em folha de presença;

b) receber documentos dos expositores, tais como requerimentos, solicitações de mudança de técnica, transferência, reclamações, sugestões, etc.

c) fornecer informações referentes às Feirartes;

VI - ... vetado

VII - manter um arquivo fotográfico da prova de cada candidato aprovado na sede do Centro de Artes Calouste Gulbenkian constando a assinatura do candidato e do avaliador na data de sua prova, sendo as assinaturas apostas no verso da fotografia, ficando as despesas do material fotográfico por conta dos candidatos;

VIII - assinar, juntamente com o Diretor do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, todos os atos decorrentes da Coordenação tais como licenças, transferências, cancelamento, etc;

IX - promover a instalação de uma barraca em cada Feirarte, administrada por servidores do Centro Calouste Gulbenkian, para expor e comercializar a produção artesanal e plástica feita nas oficinas deste Centro por seus professores.

Art. 9º - São atribuições das Comissões de Administração:

I - organizar, instalar, administrar e fiscalizar as Feirartes;

II - subsidiar os trabalhos da Comissão de Avaliação;

III - vedar, apreendendo-os quando necessário, a exposição de trabalhos que contrariem o espírito e as finalidades culturais objetivadas nesta Lei, especialmente aquelas suscetíveis de dúvidas quanto à procedência ou técnica de confecção, submetendo-os a julgamento da Comissão de Avaliação;

IV - aplicar as penalidades previstas nesta Lei, cabendo a execução das mesmas aos servidores públicos;

V - decidir sobre os pedidos de transferência;

Art. 10 - São atribuições da Comissão de Avaliação:

I - avaliar a habilitação e a capacidade técnica e artística dos candidatos a expositores das Feirartes e dos expositores que desejarem mudança de técnica, no caso de artes plásticas será exigida apenas prova de habilitação técnica, não estando sujeito o candidato à avaliação subjetiva da qualidade;

II - subsidiar os trabalhos da Comissão de Administração;

III - avaliar os trabalhos apreendidos pela Comissão de Administração, emitindo pareceres sobre os mesmos num prazo nunca superior a 15 (quinze) dias;

IV - estabelecer os procedimentos necessários à custódia dos trabalhos enquanto submetidos ao processo de avaliação;

V - sempre que julgar necessário, a Comissão de Avaliação realizará inspeção no ateliê, oficina ou local de trabalho do expositor ou candidato, a fim de comprovar a autoria, autenticidade e procedência dos trabalhos ou aferir o modo de sua execução.

Parágrafo Único - ... vetado

Art. 11 - A Coordenação das Feirartes poderão solicitar o apoio da Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que necessário ao cumprimento das normas da presente Lei.

Art. 12 - Uma vez a cada 30 (trinta) dias, ordinariamente, ou sempre que necessário, extraordinariamente, as Comissões de Administração e de Avaliação, juntamente com o Diretor da Divisão de Feirartes e a presença de 1 (um) representante do Sindicato dos Artesãos Autônomos do Município do Rio de Janeiro, reunir-se-ão com as seguintes finalidades:

I - decidir sobre assuntos pendentes que não forem resolvidos no âmbito das Feirartes;

II - decidir sobre os incisos III e IV do art. 20;

III - decidir sobre os casos omissos que não forem de interesse coletivo das Feirartes e não constarem em seu Regulamento;

IV - decidir dos recursos dos expositores nos casos de punições.

Parágrafo Único - As reuniões referidas no caput deste artigo se instalarão em primeira convocação com metade mais um dos integrantes das Comissões de Administração e em segunda chamada qualquer número; decidirão por maioria de votos e lavrarão ata sucinta dos trabalhos e decisões da reunião.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - Ao candidato que pretender comercializar o produto de seu trabalho será concedida autorização para uso de área de domínio público, a título precário, em caráter pessoal e intransferível, exceto nos casos previstos no parágrafo único deste Artigo.

Parágrafo Único - No caso de um dos cônjuges, companheiro (a), pai, mãe, filho (a), irmão (a), neto (a) e avô (ó ), vir comprovadamente exercendo a profissão de artesão ou artista plástico, por motivo de morte ou invalidez do titular, a licença poderá ser transferida para outro mediante solicitação deste.

(...)

Art. 16 - Todo expositor poderá solicitar transferência de uma Feirarte para outra, uma vez por ano, ficando estabelecidas as seguintes exigências:

I - ter no mínimo 1 (um) ano de freqüência na Feirarte de origem;

II - assiduidade;

III - comportamento: antecedentes.

§ 1º - Terá prioridade para transferência o expositor que, conforme o inciso II, tiver o menor número de faltas.

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso III, consideram-se como comportamento e antecedentes as aplicações do disposto no art. 20 ao expositor, obedecendo à ordem em que estão colocadas na Lei.

Art. 17 - A exposição dos trabalhos será feita de acordo com modelos aprovados pela Coordenação:

I - em barracas de no máximo 2,00 x 3,00 m;

II - em painéis de no máximo 1,25 x 3,00m:

§ 1º - Somente aos expositores de móveis e comidas típicas será permitido o uso de borrachas de 4,00 x 4,00m.

§ 2º - Com o objetivo de melhorar o aspecto visual das Feirartes, os toldos serão padronizados quanto à cor, de acordo com a escolha da maioria dos expositores de cada Feirarte.

§ 3º - Não serão concedidas novas licenças para instalação de barracas de comidas típicas.

(...)

Art. 21 - A inobservância das normas da presente Lei importará nas seguintes penalidades, que serão comunicadas por escrito ao infrator:

I - advertência;

II - suspensão das atividades do expositor no dia da infração;

III - suspensão das atividades do expositor durante o período de 30 (trinta) dias;

IV - cancelamento da autorização para expor.

§ 1º - As sanções previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas pelas Comissões de Administração.

§ 2º - As sanções previstas nos incisos III e IV deste artigo serão aplicadas de acordo com o inciso II do artigo 21.

(...)

Art. 23 - O prazo prescricional para se interpor recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da data da aplicação da penalidade.

(...)

Art. 27 - A Prefeitura promoverá a produção e implantação de sinalização visual nas Feirartes, da qual constará obrigatoriamente menção à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e ao Centro de Artes Calouste Gulbenkian, além da identificação da Feirarte respectiva.

Parágrafo Único - Poderá ser atribuído, em licitação, o direito de inserção de mensagens publicitárias na sinalização referida no caput se o patrocinador responder pelas despesas de sua instalação e manutenção.

(...)

Art. 29 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias a Coordenação das Feirartes fará realizar uma assembléia-geral onde será aprovado um regulamento interno do funcionamento das Feirartes.

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1990.


MARCELLO ALENCAR

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/07/2019	Despacho	08/09/2019
Publicação	08/15/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11 a 14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura. Em 09/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1420/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1420/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301420 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.533, DE 1990, QUE REGULAMENTA AS FEIRAS ESPECIAIS DE ARTE - FEIRARTES => 20190301420 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura } 08/15/2019 Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº287/2019 08/22/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/01/2019 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável 12/19/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 12/09/2020 Em Anexo => PL Nº 2628/2023 11/17/2023 Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli Despacho => Proposição => 1420/2019 => Republicado para inclusão de coautoria 02/23/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/03/2024 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/03/2024 Discussão Primeira => Proposição 1420/2019 => Encerrada 04/03/2024 Votação => Proposição 1420/2019 => Aprovado (a) (s) 04/03/2024 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1420/2019 => Aprovado - Adiada 04/05/2024 Discussão Segunda => Proposição 1420/2019 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1420/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação 04/12/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1420/2019 => Emenda Modificativa 04/12/2024 Vereador Átila Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura Votação => Emenda 1 => Não houve quorum 04/12/2024 Despacho => Proposição => 1420/2019 => Republicado para inclusão de coautoria 04/12/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/19/2024 Votação => Projeto assim emendado 1420/2019 => Aprovado (a) (s) 04/19/2024 Despacho => Proposição => PL nº 2628/2023 => Desanexação de projeto 04/19/2024 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/03/2024 Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli Votação => Redação Final 1420-A/2019 => Aprovado (a) (s) 05/08/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/15/2024 Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/05/2024 Despacho => Veto Total => 1420-A/2019 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 06/05/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/19/2024 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1420-A/2019 => Aprovado - Adiada 06/26/2024 Discussão Única => Veto Total 1420-A/2019 => Encerrada 08/02/2024 Votação => Veto Total 1420-A/2019 => Rejeitado o Veto 08/02/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/05/2024 Vereador Reimont, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/08/2024 Resultado Final => 20190301420 => Lei 8535 08/09/2024 Arquivo 08/09/2024