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Distribuição


Ementa da Proposição

CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO
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Da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão dos Direitos dos Animais; Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; Comissão de Turismo; Comissão de Educação; Comissão de Esportes e Lazer; Comissão de Proteção e Defesa Civil; Comissão de Trabalho e Emprego e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, QUE “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO”. E da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão dos Direitos dos Animais e Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, QUE “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO”.

Autores do Projeto: VEREADOR RENATO CINCO E VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Autores do Substitutivo n° 1: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES E VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre O PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, QUE “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO, de autoria do Vereador Renato Cinco e do Vereador Prof. Célio Lupparelli E AO SEU SUBSTITUTIVO Nº1 de autoria dos Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vereador Átila A. Nunes e Vereador Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44 e 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito as propostas apresentadas visam proteger e preservar a Floresta do Camboatá, que possui grande relevância para a manutenção da viabilidade genética de populações de animais e plantas nativas nas áreas naturais do município do Rio de Janeiro. A proteção desta área, com a criação de uma unidade de conservação de proteção integral, com sua integração ao Mosaico Carioca de Áreas Protegidas, deve ser prioridade máxima na política ambiental e urbanística da Cidade. Como um dos últimos remanescentes da Floresta Ombrófila de Terras Baixas no Rio de Janeiro, provavelmente o mais relevante deles, a Floresta do Camboatá foi incluída entre as áreas de ‘importância biológica extremamente alta’, assim declaradas pela Portaria MMA nº 463, de 18 de dezembro de 2018. A Floresta do Camboatá faz parte do polígono ‘MA 122’. Desta forma, a partir das informações acima e do conhecimento atual sobre a área da Floresta do Camboatá, justifica-se a criação de unidade de conservação do grupo de proteção integral, sendo a categoria de Refúgio de Vida Silvestre a mais adequada, em função do previsto no Artigo 13 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, que define que o objetivo das unidades desta categoria é “proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória”.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 27 de setembro de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão dos Direitos dos Animais; Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; Comissão de Turismo; Comissão de Educação; Comissão de Esportes e Lazer; Comissão de Defesa Civil; Comissão de Trabalho e Emprego e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 27 de setembro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao substitutivo nº1, ao Projeto de Lei nº 1345/2019, de autoria dos Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vereador Átila A. Nunes e Vereador Dr. Carlos Eduardo e, no mesmo sentido, a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão dos Direitos dos Animais e Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, QUE “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO de autoria dos Vereadores Renato Cinco e Prof. Célio Lupparelli.



Sala da Comissão, 27 de setembro de 2021.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Zico
Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Eliel do Carmo Vereador Vitor Hugo
Vice-Presidente Vogal

COMISSAO DE DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereadora Vera Lins Vereador Dr. Marcos Paulo
Vice-presidente Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador William Siri
Vogal



COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcelo Arar
Presidente

Vereador Felipe Boró
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel
Presidente

Vereador Zico Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Presidente

Vereador Elisseu kessler Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador William Siri
Presidente

Vereador Jorge Felippe
Vice-presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Marcio Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20190301345Protocolo003409
AutorVEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCALRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/06/2019Despacho06/07/2019

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019
Data de Início Prazo 09/13/2021Data de Fim Prazo 09/27/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Turismo, Comissão de Educação, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo
Nº Objeto1Data da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 09/27/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/30/2021Pág. do DCM da Publicação 153
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ZICO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 11/29/2021Pág. do DCM da Publicação 61



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