;
 

Distribuição


Ementa da Proposição

CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1345/2019, que “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO”.

Autores: VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
I - RELATÓRIO

Trata-se Projeto de Lei nº 1345/2019, que “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO” de autoria dos Senhores VEREADORES RENATO CINCO E PROF. CÉLIO LUPPARELLI.


II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos arts 30, I e 44 (caput), todos da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa para legislar sobre a matéria está prevista no art. 69, contudo, com a finalidade de sua adequação apresentamos as emendas em anexo.

Em relação à espécie normativa o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.


Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.


Vereador Alexandre Isquierdo
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1345/2019, de autoria dos Senhores Vereadores RENATO CINCO E PROF. CÉLIO LUPPARELLI.

Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal







Projeto de Lei nº 1345/2019

Emenda Modificativa nº 1

Modifique o art. 2º do Projeto de Lei nº 1345/2019, que passa a ter a seguinte redação:

" Art. 2º O REVIS da Floresta do Camboatá está descrito, por coordenadas Universal Transversal Mercarto - UTM, no Anexo I e representado no mapa do Anexo II desta Lei."
Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal


Emenda Modificativa nº 2

Modifique o art. 3º do Projeto de Lei nº 1345/2019, que passa a ter a seguinte redação:

" Art. 3° São objetivos do REVIS da Floresta do Camboatá:"
Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal



Emenda Supressiva nº 3

Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1345/2019.

Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal


Informações Básicas
Código20190301345Protocolo003409
AutorVEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCALRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/06/2019Despacho06/07/2019

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019
Data de Início Prazo 06/19/2019Data de Fim Prazo 08/02/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/19/2019
RelatorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 08/23/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/09/2021Pág. do DCM da Publicação 89/90
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/26/2020

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 16ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/15/2021Pág. do DCM da Publicação 81



Observações:

À DPL EM 28/10/2020.

Atalho para outros documentos