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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1301/2019 que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor do Projeto: Vereador Paulo Pinheiro
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1301/2019 que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise terá repercussões nas despesas dos órgãos municipais de atendimento ao público, caso não deem preferência ao atendimento de portadores de doenças crônicas, raras e genéticas, pois estarão sujeitos à multa de quinhentos reais e, em caso de reincidência, a multa se eleva para mil reais.
Em seu art. 5°, o Projeto de Lei estabelece penalidade pecuniária conforme descrito acima, que será aplicada as repartições públicas e aos estabelecimentos comerciais privados que não derem prioridade ao atendimento de portadores de doenças crônicas, raras e genéticas, que estão elencadas nos artigos 3º e 4º do projeto em tela.
Por último, cabe ressaltar que a referida multa decorrente do exercício do poder de polícia constitui receita eventual ao erário municipal, estando enquadrada no art. 246, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1301/2019.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 30 de setembro de 2019, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1301/2019, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro.
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Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal