AUTORIA: Vereador DR. GILBERTO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:

1.1. SANCIONADA

Lei n° 5564/2013, de autoria do Vereador Átila Nunes Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE OFERECEM COBERTURA DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS SOB SUA GUARDA INFORMAREM O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do PL 1162/2007.

1.2 EM TRAMITAÇÃO

PL 398/2005, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “ESTABELECE NORMAS E REGRAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - "VALET-PARKING" NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL 555/2013, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E PARQUEAMENTO DE VEÍCULOS, CONHECIDOS COMO "VALET PARKING"”

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei, entretanto sugere-se a retirada da expressão “o descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao” constante no art. 3°, II, da proposição, tendo em vista que este comando já está presente no caput do próprio art. 3°.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.