Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 88/|2019

PROJETO DE LEI nº 1.216/2019, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DO PASSEIO CICLÍSTICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

AUTORIA: VEREADOR MARCELO ARAR

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PL n° 854/2018, de autoria do Vereador Eliseu Kessler que “INCLUI O PASSEIO CICLÍSTICO PELAS SETE MARAVILHAS DO BAIRRO DE SANTA CRUZ A SER REALIZADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE ABRIL E PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010”.

1.2. SANCIONADA
Lei n° 6.425/2018 (PL n° 868/2018), de autoria do Vereador Eliseu Kessler, que “INCLUI O PASSEIO CICLÍSTICO NAS COMUNIDADES DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

A proposição atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo.



3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)