Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

PROÍBE QUE GRUPOS DE CLÓVIS OU BATE BOLA UTILIZEM MÁSCARAS OU QUALQUER TIPO DE ADEREÇO QUE ESCONDA O ROSTO TOTAL OU PARCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica proibido que grupos de Clóvis ou Bate Bola utilizem máscaras ou qualquer tipo de adereço que esconda o rosto total ou parcialmente.

Parágrafo único. Denomina-se Bate Bola ou Clóvis a tradicional fantasia de carnaval onde o usuário cobre todo o corpo e carrega uma bola de borracha e/ou um apito e/ou uma sombrinha.

Art. 2º Os membros dos grupos de Clóvis ou Bate Bola deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública e a Polícia Militar enviando os seguintes documentos:

I - identidade ou carteira de motorista;

II - comprovante de residência; e

III - três fotos coloridas, 5x7, datadas e atualizadas.

Art. 3º As penalidades originárias do descumprimento da presente lei serão arbitradas pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes, da seguinte forma:

I - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão da máscara ou adereço na primeira infração;

II - multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e apreensão da máscara ou adereço na segunda infração;

III - no caso de novas reincidências o infrator será obrigado a pagar o dobro do valor da multa anterior além de ter a máscara ou adereço apreendido.

Parágrafo único. Os valores das multas serão ajustados anualmente a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 4º A fiscalização e a arrecadação da infração prevista nesta Lei seguirá, preferencialmente, o modelo do programa Lixo Zero, ficando a Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro responsável por vistoriar, apurar e aplicar as devidas sanções.

Art. 5º Vinte por cento dos valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Especial de Ordem Pública da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1178/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301178 PROÍBE QUE GRUPOS DE CLÓVIS OU BATE BOLA UTILIZEM MÁSCARAS OU QUALQUER TIPO DE ADEREÇO QUE ESCONDA O ROSTO TOTAL OU PARCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301178 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/19/2019 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Welington Dias,Vereador Italo Ciba,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Zico Bacana,Vereador Jones Moura,Vereador Rocal,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Inaldo Silva,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Marcello Siciliano Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº08/2019 03/26/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 04/11/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/11/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Recurso contra decisão de apensamento => 04/12/2019 Requerimento de Retirada Definitiva do Recurso => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado 04/25/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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