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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º E REVOGA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2015, QUE CRIOU A ATIVIDADE ECONÔMICA CASAS DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20180200091
Protocolo
006174
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/29/2018
Despacho
11/29/2018
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 21/12/2018 e 14/02/2019
Data de Início Prazo
02/27/2019
Data de Fim Prazo
03/13/2019
Comissão
Comissão de Assuntos Urbanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/03/2021
Data Public. Parecer
08/04/2021
Pág. do DCM da Publicação
25
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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