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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Informações Básicas
Código
20180301053
Protocolo
005878
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DAVID MIRANDA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/22/2018
Despacho
11/23/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
12/04/2018
Data de Fim Prazo
12/18/2018
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
12/04/2018
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
02/09/2021
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
ENVIADO À DPL EM 10/02/2021
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