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INFORMAÇÃO nº 432 | 2018

PROJETO DE LEI nº 1.052/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências”.

AUTORIA: Vereador (a) MARCELINO D’ALMEIDA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos similares ao presente em seu banco de dados:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PL nº 1.591/12, do vereador Carlo Caiado, que “Dispõe sobre o dever do município de proteção a cães e gatos”.

1.2. SANCIONADA

Lei nº 4.244/05 (Projeto de Lei nº 356/05), do vereador Cláudio Cavalcanti, que “Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências”. No entanto, há Representação de Inconstitucionalidade nº 110/06 (0032691-58.2006.8.19.0000), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Em relação ao art. 1º, Parágrafo Único, II, convém observar o que preconiza o art. 9º, IX da mencionada Lei Complementar.





Observação:

Para fins de redação final, sugere-se:

Realizar a substituição de “sanção monetária” por “sanção pecuniária”, no art. 3º da proposição, tendo em vista que a classificação referente à multa, que a redação do artigo intenciona, é “sanção pecuniária”. O termo “monetário” é comumente utilizado em economia para se referir ao sistema monetário, que objetiva organizar a moeda em circulação.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e II da Constituição Federal e do art. 30, I e XLI, em consonância com o art. 468, §1º, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo regulamente lei, conforme disposto no art. 4º da proposição, verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nos autos da ADI nº 3.394.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal de 1988

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências).






Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)