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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 957/2018, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CARDÁPIO INFANTIL NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora do Projeto: Vereadora Teresa Bergher

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

(FAVORÁVEL)

Trata-se do Projeto de Lei nº 957/2018 que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CARDÁPIO INFANTIL NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhora Vereadora Teresa Bergher.

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A Proposição em questão, se transformada em Lei, aumentará as despesas do Município devido ao montante a ser despendido com a oferta do novo serviço elencado no art. 3°. O Projeto em análise terá que se adequar as determinações da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da geração da despesa em seus artigos 15, 16 e 17.

O art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos artigos 16 e 17, sendo que o art. 16 estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subseqüentes, a cargo do Poder Executivo Municipal;

b) declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Já o art. 17 define despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. São exemplos as despesas: de pessoal e encargos sociais, com o serviço da dívida pública, indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal e de conservação e manutenção do patrimônio público. A despesa com a divulgação e realização de campanhas educativas para promoção da alimentação infantil saudável e adequada é considerada obrigatória de caráter continuado.

Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 957/2018.

Sala da Comissão, 18 de fevereiro de 2019.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 18 de fevereiro de 2019, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 957/2018, de autoria da Vereadora Teresa Bergher.