Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Transportes e Trânsito, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, de Assuntos Urbanos, de Meio Ambiente, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Municipal de Defesa do Consumidor, de Trabalho e Emprego, de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei Complementar n° 78/2018, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(es): Vereador Jorge Felippe e Vereadora Vera Lins
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 78/2018, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar nº 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro no art. 30, incisos I, XIII e XLIII; em consonância com o art.392, da Lei Orgânica do Município.
No mérito, trata-se de Projeto que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, operado por meio de aplicativos e institui políticas de mobilidade para a Cidade do rio de Janeiro.
Sob o enfoque da necessidade de regulamentação das empresas fornecedoras desse serviço, objetivando a segurança, o conforto e a qualidade do serviço prestado à população; assim como, visando melhorar a mobilidade urbana em nossa cidade, entendemos que a proposta demonstra-se oportuna e necessária quanto ao mérito.
Pelo todo o exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 10 de setembro de 2018 .
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Municipal de Defesa do Consumidor; de Trabalho e Emprego e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 10 de setembro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2018 de autoria do Vereador Jorge Felippe e da Vereadora Vera Lins.
Sala da Comissão, 10 de setembro de 2018 .
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Marcelino D’Almeida Vereador Felipe Michel
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador David Miranda Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Marcello Siciliano Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente Interino
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes
Presidente
Vereador Italo Ciba
Vice-Presidente Interino
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador David Miranda Vereador Rocal
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Vereador Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente Vogal