DISPÕE SOBRE À LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO, PARA COBERTURA DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS, E MARCHAS, AS ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA. |
ALTERA O ART. 1º, O PARAGRAFO ÚNICO E INCISOS DO PL 1349/2015 |
"Art.1° Esta Lei dispõe sobre à liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento para cobertura de eventos, espetáculos, passeatas e marchas as ONGS - Organização Não-Governamental -, Associações, Agremiações, Partidos Políticos e Fundações. Fica proibido no Município do Rio de Janeiro, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá liberar verbas públicas para a contratação ou financiamento de cobertura de eventos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGS, Associações, Agremiações e Fundações sendo vedadas a estas instituições as seguintes práticas, como também ofença à crença alheia, além das já definidas em lei, as seguintes condutas:
I - intolerância religiosa;
II - apologia à drogas ilícitas e à violência;
III - encenações pejorativas, teatrais ou não, que mencionem ou façam menção a atributo e/ou objeto ligado a qualquer religião;
IV - distribuição de toda e qualquer forma impressa com imagens ou "charges" que visem discriminar e denegrir a crença alheia;
V - vincular religião ou crença alheia a imagens e/ou toda e qualquer outra forma de cunho erótico;
VI - utilização de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma desta."
| 20150301349 | Autor do Projeto | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 004197 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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Protocolo | 003840 | Autor | VEREADOR ELISEU KESSLER |
Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
Mensagem | |||
Entrada | 08/15/2018 | Despacho | 08/15/2018 |
| 08/16/2018 |
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Pág. do DCM da Publicação | 8/9 | Pág. do DCM da Republicação | |
Data da Sessão | 08/15/2018 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não | ![]() | ![]() |
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissao de Cultura
07.:Comissão de Defesa da Mulher
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira