EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE À LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO, PARA COBERTURA DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS, E MARCHAS, AS ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º, O PARAGRAFO ÚNICO E INCISOS DO PL 1349/2015

Altera o art. 1º, o seu paragrafo único e incisos do PL nº 1349/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.1° Esta Lei dispõe sobre à liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento para cobertura de eventos, espetáculos, passeatas e marchas as ONGS - Organização Não-Governamental -, Associações, Agremiações, Partidos Políticos e Fundações. Fica proibido no Município do Rio de Janeiro, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá liberar verbas públicas para a contratação ou financiamento de cobertura de eventos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGS, Associações, Agremiações e Fundações sendo vedadas a estas instituições as seguintes práticas, como também ofença à crença alheia, além das já definidas em lei, as seguintes condutas:

I - intolerância religiosa;

II - apologia à drogas ilícitas e à violência;

III - encenações pejorativas, teatrais ou não, que mencionem ou façam menção a atributo e/ou objeto ligado a qualquer religião;

IV - distribuição de toda e qualquer forma impressa com imagens ou "charges" que visem discriminar e denegrir a crença alheia;

V - vincular religião ou crença alheia a imagens e/ou toda e qualquer outra forma de cunho erótico;

VI - utilização de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma desta."


Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2018.


Vereador ELISEU KESSLER

Faz - se necessário a apresentação da atual emenda, objetivando contemplar as adaptações de forma e conteúdo, para atender os pressupostos e nortes jurídicos e administrativos, na aplicação do Projeto de Lei em toda a sua plenitude, pois inclui mecanismos determinantes que reforçam a efetividade e eficiência da proposta originária.

Pág. do DCM da Publicação	8/9	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/15/2018	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissao de Cultura
07.:Comissão de Defesa da Mulher
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira