DISPÕE SOBRE À LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO, PARA COBERTURA DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS, E MARCHAS, AS ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER
EmendaNº4
EMENTA :
ALTERA O ART. 7º DO PL 1349/2015.
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER
Texto da Emenda
Altera o art. 7º do PL 1349/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Caberá à Guarda Municipal do Rio de Janeiro a autuação pelas infrações acima descritas, bem como a interrupção imediata do evento, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhidos exclusivamente para reaparelhamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro."
Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2018.
Vereador ELISEU KESSLER
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
Faz - se necessário a apresentação da atual emenda, objetivando contemplar as adaptações de forma e conteúdo, para atender os pressupostos e nortes jurídicos e administrativos, na aplicação do Projeto de Lei em toda a sua plenitude, pois inclui mecanismos determinantes que reforçam a efetividade e eficiência da proposta originária.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20150301349
Autor do Projeto
VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo
004197
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
003843
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER
Nº da Emenda
4
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
08/15/2018
Despacho
08/15/2018
Publicação
08/16/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
9
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
08/15/2018
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 04.:Comissão de Prevenção às Drogas 05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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