EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE À LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO, PARA COBERTURA DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS, E MARCHAS, AS ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

EMENTA :

ALTERA O ART. 3º INCLUINDO O PARAGRAFO ÚNICO DO PL 1349/2015.

Altera o art. 3º incluindo parágrafo único do PL nº 1349/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3° A prefeitura alertará a instituição beneficiada sobre as vedações, o descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa de 100.000 UFIR -RJ (cem mil UFIR-RJ) e a impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de “nada a opor” do Poder Público Municipal e de órgãos a este vinculados, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-se como infrator, para efeitos legais, a pessoa jurídica ou física organizadora do evento, sendo subsidiariamente responsáveis para efeito da multa, no caso de pessoa jurídica, dirigentes e/ou membros efetivos da instituição, respondendo para tanto solidariamente."

Faz - se necessário a apresentação da atual emenda, objetivando contemplar as adaptações de forma e conteúdo, para atender os pressupostos e nortes jurídicos e administrativos, na aplicação do Projeto de Lei em toda a sua plenitude, pois inclui mecanismos determinantes que reforçam a efetividade e eficiência da proposta originária.

Pág. do DCM da Publicação	9	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/15/2018	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira