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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente; de Esportes e Lazer; de Higiene , Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Cultura ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2018 (Mensagem nº 79/2018), que “ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº72/2018 (Mensagem nº79/2018), que “ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO", de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, XLI, XIX; 44; 67, II; 69; 70, V, IX; 263; 421; 422; 423; 460; 461; I, III, IV, VII, VII, X, XII; 462, III; 463, IX, X, XI, XII, §1º e 475 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de implantação do Parque Municipal Sustentável da Gávea, e permitir um projeto sustentável que disponibilize mais um local de lazer aos cidadãos, patrocinado e mantido pela iniciativa privada, não onerando os cofres públicos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente; de Esportes e Lazer; de Higiene , Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Cultura, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº72/2018 (Mensagem nº79/2018) de autoria do Poder Executivo .