Autores: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO.

Autores das emendas: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO.

Relator: Vereador INALDO SILVA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9, E NO MÉRITO CONTRÁRIO A EMENDA N° 6 PELAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE CULTURA, DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, E DE TRABALHO E EMPREGO)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 777/2018, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” eàs EMENDAS de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9.

II – VOTO DO RELATOR

As Proposições em análise atende aos requisitos formais elencados no art. 221 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No mérito, trata-se do projeto e do conjunto de emendas que visam aprimorar o Projeto de Lei 777/2018. Desde que foi apresentado, há três anos, houve mudanças na estrutura da Prefeitura do Rio de Janeiro, em especial, a criação da Secretaria Especial da Juventude Carioca, órgão que dialoga diretamente com o teor da proposta. As emendas ora em análise buscam adequar o texto à nova organização do Poder Executivo, transferindo o Conselho Municipal da Juventude da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL, para a recém-criada Secretaria Especial.

Por todo o exposto opino pela CONSTITUCIONALIDADE e no mérito FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 777/2018 e às emendas 3, 4, 5 6, 7, 8 e 9.

As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa dos Direitos Humanos; dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião no dia 10 de junho 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, favorável ao Projeto nº 777/2018 e pela Constitucionalidade e no mérito favorável as emendas n° 3, 4, 7, 8 e 9 pelas Comissões: de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados Ao Servidor Público; de Educação, com voto contrário vencido do Vereador Marcio Santos; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa dos Direitos Humanos; dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Pela Constitucionalidade e no mérito favorável á emenda n° 5; pelas Comissões: de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação, com voto contrário vencido do Vereador Marcio Santos; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa dos Direitos Humanos; dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Cultura.

Pela Constitucionalidade e no mérito favorável a emenda 6; pelas Comissões: de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática com voto vencido contrário do Vereador William Siri; de Defesa dos Direitos Humanos; de Assuntos Urbanos; de Transportes e Trânsito. No mérito contrário a emenda 6 pelas Comissões: de Educação com voto favorável vencido do Vereador Prof. Célio Lupparelli; da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente com voto favorável vencido do Vereador Jair da Mendes Gomes; da Comissão de Cultura com voto favorável vencido do Vereador Felipe Boró; da Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura com voto favorável vencido do Vereador Jair da Mendes Gomes; de Trabalho e Emprego, com voto favorável vencido do Vereador Jorge Felippe.

Em síntese PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, E NO MÉRITO CONTRÁRIO A EMENDA 6 PELAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE CULTURA, DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, E DE TRABALHO E EMPREGO.