PROJETO DE LEI Nº 762-A/2018
Autor(es): VEREADOR ZICO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta



Art. 1º Fica proibida a entrada e utilização de bastão de mão monopod, conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol.

Parágrafo único. Entende-se por aglomeração popular qualquer evento que tenha mais de cem pessoas.

Art. 2º Os estabelecimentos e organizadores que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em dobro nos casos de reincidência.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






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PROJETO DE LEI Nº 762/2018
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/03/2018Despacho 04/05/2018
Publicação 04/13/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E UTILIZAÇÃO DE BASTÃO DE MÃO MONOPOD, CONHECIDO COMO PAU DE SELFIE, EM ESDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E UTILIZAÇÃO DE BASTÃO DE MÃO MONOPOD, CONHECIDO COMO PAU DE SELFIE, EM ESPETÁCULOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO POPULAR E EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. => 20180300762 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/13/2018Vereador ZicoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº144/201804/19/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/25/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 762/2018 => Emenda Modificativa10/25/2018Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/15/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/15/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/15/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 762/2018 => Encerrada09/15/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)09/15/2022
Blue right arrow Icon Votação => Projeto assim emendado 762/2018 => Não houve quorum09/15/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 762/2018 => Aprovado (a) (s)09/15/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação09/20/2022Vereador Zico
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 762-A/2018 => Encerrada09/22/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 762-A/2018 => Aprovado (a) (s)09/22/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/28/2022Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/20/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 762-A/2018 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.10/20/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 762-A/2018 => Encerrada11/11/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 762-A/2018 => Rejeitado o Veto11/11/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/18/2022Vereador Zico
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300762 => Lei 767411/24/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/24/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/25/2022






   
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