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Distribuição
Ementa da Proposição
FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20170300385
Protocolo
002355
Autor
VEREADOR DAVID MIRANDA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/22/2017
Despacho
08/23/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/25/2017
Data de Fim Prazo
11/08/2017
Comissão
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
06/07/2023
Data Public. Parecer
06/08/2023
Pág. do DCM da Publicação
21/22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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