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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 385/2017, que “FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Vereador David Miranda
Relator: Vereador RENATO MOURA.

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 385/2017, que “FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA", de autoria do Senhor Vereador David Miranda.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 30 de outubro de 2017.


Vereador Renato Moura
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2017, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 385/2017, de autoria do Senhor Vereador David Miranda.

Sala da Comissão, 30 de outubro de 2017.

Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Fernando William
Vogal

Data de Início Prazo

10/10/2017

Data de Fim Prazo

10/24/2017

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	10/18/2017

Relator

VEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	10/30/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/17/2017	Pág. do DCM da Publicação	13
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	11/16/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Ata

27

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

01/15/2018

Pág. do DCM da Publicação

13

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