Tramitação de Distribuição

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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de EMENDA À Lei ORGÂNICA nº 13/2017, que “ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.

Autor: Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Relator: Vereador RENATO MOURA.

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº 13/2017, que “ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”, de autoria do Senhor Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2017.

Vereador Renato Moura
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2017, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº 13/2017, de autoria do Senhor Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2017.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Júnior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

09/05/2017

Data de Fim Prazo

09/19/2017

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	09/04/2017

Relator

VEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	09/11/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	09/25/2017	Pág. do DCM da Publicação	47
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	09/21/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Ata

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

01/11/2018

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Código	20170100013	Protocolo	001793
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES