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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2017 que “ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2017, que “ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 5º; 30I, II; 45, XV; 67, I; 68, I e 177, IV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 28 de agosto de 2017.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº13/2017, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Sala da Comissão, 28 de agosto de 2017.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170100013Protocolo001793
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES

Datas
Entrada08/02/2017Despacho08/04/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/21/2017Data de Fim Prazo 09/04/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/21/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/28/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/04/2017Pág. do DCM da Publicação 56
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/31/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0018/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/18/2017Pág. do DCM da Publicação 131



Observações:

CÓPIA DA REPUBLICAÇÃO(OFÍCIO GVPCL 468/2017), ENCAMINHADA EM 24/08/2017.

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