Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 341/2017, que “Inclui a Semana Lixo Zero no calendário oficial da cidade, consolidado pela lei municipal nº 5.146 de 2010”.

Autoria: Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.3. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010:

De acordo com os preceitos do Parecer Normativo mencionado, “compete ao Poder Legislativo Municipal somente a inclusão de datas e eventos no Calendário Oficial, sendo considerada invasão de competência os dispositivos normativos que venham a imputar ao Poder Executivo ações e atribuições cujas execuções sejam de âmbito exclusivamente administrativo por parte deste Poder”.
Portanto, sugere-se a supressão do texto “A Prefeitura do Rio promoverá eventos de conscientização sobre o tema em parceria com organizações especializadas da Sociedade Civil e voltadas para o tema.” no art. 1º da proposição.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.





É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)