Show details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017.


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR REIMONT

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR ROCAL

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA

O parcelamento do décimo terceiro salário dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município e o pagamento de cada uma das duas parcelas nos primeiros dias de julho e dezembro têm sido práticas administrativas recorrentes da Prefeitura e da Câmara do Rio, proporcionando ao funcionalismo carioca datas certas para o recebimento e a antecipação de valores, caso da primeira parcela, e vantagens valiosas às suas finanças pessoais no decorrer do ano.
Tal prática é, como sabido, tão somente discricionariedade dos Poderes, não constituindo obrigatoriedade, levando, portanto, seus beneficiários a incertezas como a repetição ou não de tal prática nos anos que virão. Esse costume leva boa parte do funcionalismo a programar suas finanças de tal modo, que é necessário considerar a possibilidade de tornar a discricionariedade parte do ordenamento jurídico municipal, ainda mais em momento de grandes incertezas sobre as finanças públicas da nossa Cidade. É preciso reservar segurança aos funcionários deste Município.
Assim, proponho a criação de novo artigo à Lei Orgânica do Município para que possamos garantir a prática de hoje na forma da lei, cientes de que contribuímos com inegável serviço público àqueles responsáveis pela manutenção de todos os direitos e garantias constitucionais pertencentes ao povo desta Cidade.
Texto Original:



Legislação Citada
Lei Orgânica do Município

(...)
Título I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I

Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 4º)

Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual , a cidadania.

Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

(...)


Subseção II
Dos Direitos dos Servidores (arts.177 a 181)

Art. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município:

I - remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente fixado, inclusive para os que a percebem variável, nos termos do art. 7º, IV e VII, da Constituição da República;

II - irredutibilidade da remuneração observado o disposto nos artigos 37, X, XII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, § 2º, I, da Constituição da República;

III - direito de greve, exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

IV - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, relativamente ao mês de dezembro, pago até o dia 20 de dezembro do respectivo ano;

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/02/2017Despacho 08/04/2017
Publicação 08/11/2017Republicação 08/24/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação 18/19
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Despacho ao Ofício GVPCL nº 468/2017
 Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 142, de 04/08/2021, pág. 39, para inclusão de coautorias.


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2017010001320170100013
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL => 20170100013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/11/2017Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Reimont,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Rocal,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio MottaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/201708/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/24/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/25/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido03/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Adiada04/05/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado04/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada04/12/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)04/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Adiada05/18/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado05/18/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Adiada05/24/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado05/24/2018
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => => Suspender a discussão05/24/2018
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => => Retomar a discussão06/08/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Adiada06/13/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado06/13/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Adiada06/25/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado06/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Adiada08/02/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado08/02/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Adiada08/08/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado08/08/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado08/29/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 13/2017 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 13/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação03/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 a 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/27/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR ROCAL => Aprovado03/27/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 13/2017 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa03/27/2019Vereador Willian Coelho,Vereador Zico Bacana,Vereador Zico,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Professor AdalmirUnopened red envelope Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 13/2017 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa03/27/2019Vereador Willian Coelho,Vereador Zico Bacana,Vereador Zico,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Welington DiasUnopened red envelope Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 13/2017 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa03/27/2019Vereador Willian Coelho,Vereador Zico Bacana,Vereador Zico,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Welington DiasUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR INALDO SILVA => Rejeitado03/27/2019
Unacceptable Icon Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 03 Sessões => Rejeitado (a) (s)03/27/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado03/27/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão por Por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado03/27/2019
Blue right arrow Icon Votação => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Prejudicado (a)03/27/2019
Blue right arrow Icon Votação => Emenda Nº 3 => Não houve quorum03/27/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR ZICO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR ZICO BACANA => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR WILLIAN COELHO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR WELINGTON DIAS => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR PROFESSOR ADALMIR => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Emenda n° 3 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado04/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado04/11/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada04/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado04/25/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada04/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 5 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado05/08/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada05/08/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 5 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado05/22/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada05/22/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado05/31/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada05/31/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 3 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado06/06/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada06/06/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 5 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado06/14/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada06/14/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado07/02/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado08/16/2019
Acceptable Icon Votação => Requerimento Adiamento da Votação por 1 Sessão => Aprovado (a) (s)08/16/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada08/16/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Não houve quorum08/16/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado08/21/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada08/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Aprovado08/28/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada08/28/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR WILLIAN COELHO => Aprovado08/29/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada08/29/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado08/30/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada08/30/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado09/06/2019
Acceptable Icon Votação => Requerimento Adiamento da votação por 2 sessões => Aprovado (a) (s)09/06/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 13/2017 => Adiada09/06/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ROCAL => Aprovado09/12/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido05/19/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 13/2017 => Aprovado (a) (s)08/04/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170100013 => Emenda à Lei Orgânica 3708/11/2021
Blue right arrow Icon Arquivo08/11/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/11/2021




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.