Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 222/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1° Fica instituído no estado do Rio de Janeiro o Projeto Suporte Básico de Vida.

Art. 2º As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a Lei Federal 9.696, de 1º de setembro de 1998, a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, Profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 e com atualização a cada vinte e quatro meses.
Parágrafo único. Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias.

Art. 3º As academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares.
§ 1º Deve-se entender como plano de emergência a descrição precisa e detalhada das responsabilidades específicas de cada membro da equipe, dos equipamentos necessários para o atendimento de emergência e dos contatos pré-determinados para realizar a resposta emergencial.
§ 2º Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e os equipamentos relacionados à intervenção em locais de fácil acesso.

Art. 4º As academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações, que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida de cada profissional estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização.

Art. 5º O treinamento de capacitação poderá ser fornecido pelo CREF1, para todos Profissionais de Educação Física em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.
Parágrafo único. Os locais e datas dos treinamentos poderão ser informados através dos meios de comunicação do CREF1 .

Art. 6° As instituições terão prazo de um ano para atender ao disposto na presente Lei.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2017.



Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador CARLO CAIADO

Vereador FELIPE MICHEL

Vereador PAULO MESSINA

Vereador PROFESSOR ALDAMIR

Vereador PROFESSOR CÉLIO LUPPARELLI

Vereador RENATO CINCO

Vereador ZICO

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/10/2017	Despacho	05/15/2017
Publicação	05/23/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43/44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Educação. Em 15/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 222/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 222/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300222 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO => 20170300222 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação } 05/23/2017 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Cinco,Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº220/2017 05/29/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/30/2017 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 222/2017 => Emenda Modificativa 06/30/2017 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s) 09/11/2017 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 222/2017 => Emenda Modificativa 09/11/2017 Comissão De Trabalho E Emprego Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 222/2017 => Emenda Modificativa 09/11/2017 Comissão De Trabalho E Emprego Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 10/03/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 10/23/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 02/23/2018 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 222/2017 => Adiada, Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 222/2017 => Em continuação da discussão 08/12/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Aprovado 08/12/2021 Discussão Primeira => Proposição 222/2017 => Encerrada 08/19/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 08/19/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s) 08/19/2021 Votação => Projeto assim emendado 222/2017 => Aprovado (a) (s) 08/19/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/25/2021 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Cinco,Vereador Zico Discussão Segunda => Proposição 222-A/2017 => Encerrada 09/29/2021 Votação => Proposição 222-A/2017 => Aprovado (a) (s) 09/29/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2021 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Cinco,Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/27/2021 Despacho => Veto Total => 222-A/2017 => A imprimir e àsComissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 222-A/2017 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 10/27/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/12/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 11/24/2021 Discussão Única => Veto Total 222-A/2017 => Encerrada 11/24/2021 Votação => Veto Total 222-A/2017 => Rejeitado o Veto 11/24/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/29/2021 Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Carlo Caiado; Vereador Felipe Michel; Vereador Paulo Messina; Vereador Professor Adalmir; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Renato Cinco; Vereador Zico Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/03/2021 Resultado Final => 20170300222 => Lei 7173/2021 12/03/2021 Arquivo 12/03/2021