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Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 16/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

Autora: Vereadora Marielle Franco
Relator: Vereador Alexandre Arraes

(FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO EM CONTRÁRIO DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 16/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO", de autoria da Senhora Vereadora Marielle Franco.


II – VOTO DO RELATOR:
O Projeto de Lei em tela visa instituir o programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, assegurando direitos e implementando mecanismos que forneçam suporte adequado as mulheres que se encontrem nessas condições. Ante o exposto, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO EM CONTRÁRIO DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO ao Projeto de Lei nº 16/2017.

Sala da Comissão, 22 de maio de 2017.






Vereador ALEXANDRE ARRAES
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no dia 22 de maio de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Alexandre Arraes, FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO EM CONTRÁRIO DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO ao Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria da Senhora Vereadora Marielle Franco.

Sala da Comissão, 22 de maio de 2017.




Vereador ALEXANDRE ARRAES
Presidente




Vereador CARLOS BOLSONARO
Vice-Presidente




Vereador REIMONT
Vogal

IV – VOTO SEPARADO EM CONTRÁRIO

O Projeto de Lei nº 16/2017 em tramite nesta casa de Leis visa instituir o programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado no ambito do Município do Rio de Janeiro, contudo é importante ressaltar que o aborto é interrupção da gravidez, é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando em sua morte e consequente fim da atividade biológica que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento, desta forma o legislador constituicional trata o aborto como crime passível de punição.

124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena - detenção, de um a três anos.
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

(Lei nº 2848/1940 Código Penal)

Os defensores do aborto procuraram encobrir sua natureza criminal mediante a terminologias evasivas, ocultando o crime com jargão "interrupção voluntária da gravidez" ou sob conceitos como "direito de decidir", "direito à saúde reprodutiva", “aborto legal e juridicamente autorizado”.Contudo, nenhum destes artifícios da linguagem, entretanto, podem ocultar o fato de que o aborto é um crime,em que pese o artigo 128 do Código Penal e seus incisos, ressalto que trata-se de exceção a regra a não punição.
Não obstante ser crime, a punibilidade do aborto é raramente imputada aos agentes no serviço de atendimento público de saúde devido à observância do sigilo médico, dessa forma a impossibilidade da aplicação da punição oficial, legal, gera a punição informal dos agentes do aborto, em especial às pacientes que chegam ao serviço público de saúde em abortamento provocado.
No âmbito sócio- jurídico, a vida do nascituro é interesse constitucionalmente relevante que deve ser tutelado.
Diante do exposto, com base na Lei Penal supra citada e na Constituição Federal que no caput do artigo 5º, registro meu voto contrário a tramitação do presente Projeto de Lei.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

Manifestação do Bispo auxiliar do Rio de Janeiro – Dom Antônio Augusto Dias Duarte, sobre o tema, pode se vista em: https://www.tercalivre.com.br/bispo-convoca-catolicos-a-erguer-a-voz-contra-ideologia-de-genero-e-aborto-no-brasil/

Sala da Comissão, 22 de maio de 2017.

Vereador CARLOS BOLSONARO
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

05/14/2017

Data de Fim Prazo

05/28/2017

Comissão	Comissão de Defesa dos Direitos Humanos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	05/19/2017

Relator

VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável com voto em separado	Data da Reunião	05/22/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/28/2017	Pág. do DCM da Publicação	34
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	06/27/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR REIMONT

Ata

0003/2017

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/30/2017

Pág. do DCM da Publicação

77

Observações:

À DPL EM 28/06/2017.

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