Datas

Entrada

12/04/2013

Despacho

12/05/2013

Informações sobre a Tramitação

Número	2	Ano/Tipo	2017 Arquivamento
Data do Ato	01/10/2017	Data da Publicação	01/10/2017
Pág. do DCM da Publicação	42	Republicação do Ato	01/16/2017
Pág. do DCM da Republicação	30	Motivo da Republicação	Incorreção na impressão da Gráfica Mec Editora Ltda.

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