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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2083/2016 que “TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS, COMUNIDADES E AMIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFCAERJ, LOCALIZADA NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 24, CENTRO, RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Leonel Brizola Neto
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2083/2016, que “TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS, COMUNIDADES E AMIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFCAERJ, LOCALIZADA NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 24, CENTRO, RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, XXX ,XXXI e XXXII; 44, XIV; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

O termo tombamento tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos em um órgão público que cumpre tal função. O que significa dizer que a palavra tombamento consubstancia-se no ato de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica. Portanto, o tombamento visa preservar referenciais, marcas e marcos da vida de uma sociedade e de cada uma de suas dimensões interativas.

O instituto do tombamento pode ser aplicado a bens móveis, imóveis, de natureza imaterial que sejam de interesse cultural/ambiental tais como: documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico: as paisagens e os monumentos naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como impedir a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico (observadas as legislação e ação fiscalizadora federal e estadual – art. 30, XXX e XXXI da Lei Orgânica do Município). O instituto somente deve ser utilizado como instrumento de preservação da memória e referenciais coletivos, sendo vedado o instrumento para preservação de interesse individual.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de março de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2083/2016, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola Neto.