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Projeto de Lei nº 2.048/2016, que “ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA JUSTIFICAR A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR INTERESSE CULTURAL E ARTÍSTICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autoria: Vereador REIMONT

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

PL 1.396/2012, de autoria do Poder Executivo (Msg. n° 201/2012), que “INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. PROMULGADA:

PL 803/2014, de autoria do Vereador Reimont, que “ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA JUSTIFICAR A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. Contudo, a Lei n° 5.926/2015 se encontra atualmente com seus efeitos suspensos, em virtude de decisão cautelar proferida pelo Órgão Especial do TJRJ, nos autos da RI n° 0064743-92.2015.8.19.0000.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, e XVII, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Verificar a incidência do princípio da separação dos poderes, constante no art. 2°, da Constituição Federal, no art. 7° da Constituição do Estado e no art. 39 da LOM, em face do estabelecimento de prazo ao Poder Executivo, nos termos da proposição.

Ademais, convém mencionar que tal entendimento foi reproduzido pelo Órgão Especial do TJRJ, nos autos da RI n° 0064743-92.2015.8.19.0000, no recente acórdão que suspendeu os efeitos da Lei n° 5.926/2015, de parecido teor normativo.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)