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Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20160302031
Protocolo
005331
Autor
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/28/2016
Despacho
09/28/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/12/2016
Data de Fim Prazo
11/26/2016
Comissão
Comissão dos Direitos dos Animais
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
04/14/2021
Data Public. Parecer
04/15/2021
Pág. do DCM da Publicação
26
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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