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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20160302031Protocolo005331
AutorVEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/28/2016Despacho09/28/2016

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/28/2016Data de Fim Prazo 11/11/2016

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/01/2016
RelatorVEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 04/14/2021

Data Public. Parecer 04/15/2021Pág. do DCM da Publicação 26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/15/2016

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

À DPL EM 19/12/2016.

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