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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE PASQUALE VANZILLOTTA (EMPREENDEDOR/ 1945 – 2016) A UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2020/2016 que “DÁ O NOME DE PASQUALE VANZILLOTTA (EMPREENDEDOR/ 1945 – 2016) A UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO”.


Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2020/2016, que “DÁ O NOME DE PASQUALE VANZILLOTTA (EMPREENDEDOR/ 1945 – 2016) A UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população ( JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito Urbanístico Brasileiro”, Malheiros, São Paulo, 2.ª ed., p. 285). De fato, se não houvesse sinalização, a identificação e a localização dos logradouros públicos seria tarefa quase impossível, principalmente nos grandes aglomerados urbanos.

Em se tratando da iniciativa para legislar sobre denominação ou redenominação de logradouros públicos, esta é concorrente ou geral (art. 61, caput, da CF), portanto aplica-se ao caso concreto.

Entretanto, apresenta-se a Emenda em anexo, tendo em vista que a Proposição sob análise não atende ao Parecer Normativo : nº1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 17 de outubro de 2016.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2016, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2020/2016, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

Sala da Comissão, 17 de outubro de 2016.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal




EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação.

Redija –se o art.1º do Projeto acima da seguinte forma:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Pasquale Vanzillotta (Empreendedor / 1945 – 2016) a um logradouro do Município.


Sala da Comissão, 17 de outubro de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente



Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20160302020Protocolo005152
AutorVEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/15/2016Despacho09/15/2016

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/29/2016Data de Fim Prazo 10/13/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/29/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 10/17/2016
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/01/2016Pág. do DCM da Publicação 25
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/31/2016

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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