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Informação nº 1.810/2016 - PL
Projeto de Lei nº 1.822/2016, que “INCLUI O DIA DO CABELEIREIRO AFRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Autoria: Vereador Cesar Maia.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em tramitação, de proposição correlata ao presente projeto.
1.1. Em tramitação:
PL 1481/2015, de autoria do Vereador Dr. Eduardo Moura, que “INCLUI O DIA DO CABELEIREIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI º 5.146/2010”.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000:
O projeto observa os requisitos formais do referido diploma legal.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, incisos I e XXXII, e 44, XIV da Lei Orgânica do Município.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 5 de maio de 2016.
CARLOS ALBUQUERQUE LEMOS
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.015-3
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACETTA
Consultora-Chefe da Consultoria de Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2