Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1.810/2016 - PL


Projeto de Lei nº 1.822/2016, que “INCLUI O DIA DO CABELEIREIRO AFRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autoria: Vereador Cesar Maia.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em tramitação, de proposição correlata ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000:

O projeto observa os requisitos formais do referido diploma legal.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, incisos I e XXXII, e 44, XIV da Lei Orgânica do Município.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 5 de maio de 2016.



CARLOS ALBUQUERQUE LEMOS
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.015-3



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACETTA
Consultora-Chefe da Consultoria de Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20160301822 Protocolo001416
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI O DIA DO CABELEIREIRO AFRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.

Datas
Entrada 04/20/2016
    Despacho
04/20/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/04/2016 Data do Retorno05/05/2016
Número do Informativo1810/2016 Ano do Informativo2016
Data da Publicação05/06/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCarlos Albuquerque LemosResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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