Texto Parecer (clique aqui)
(*) Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1794/2016, que “INCLUI O DIA DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Autor : Vereador Renato Cinco
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1794/2016, que “INCLUI O DIA DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010” de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 5/2010 desta Comissão de Justiça e Redação. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I;44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE
Sala da Comissão, 09 de maio de 2016
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de maio de 2016, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1794/2016, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente
* Republicado por INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO. Publicado no DCM n° 93 de 24/5/2016, págs n° 56 e 57.