Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


Projeto de Lei nº 1.762/2016, que “Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU, sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Alexandre Isquierdo

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2 Regimento Interno:


A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XLIII, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, I e X, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “b” e “c”, da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

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3.4. Legislação específica:

Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);

Lei Municipal nº 691/84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).


É o que compete a esta Consultoria informar.

Matrícula nº 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)