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PROJETO DE LEI Nº 1762/2016
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° O Poder Executivo introduzirá, no verso dos carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, informações sobre o direito de isenção do imposto.

Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 11 de março de 2016.


VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR FELIPE MICHEL


JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento IPTU, sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.
O objetivo desta proposição é o de levar aos munícipes as informações em relação aos seus direitos no tocante a imunidade ou isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Úrbana – IPTU.
Em rápida pesquisa, concluímos que muita gente isenta ainda paga o imposto, simplesmente porque desconhece seu direito, e o impresso introduzido no verso do carnê levará a cada um a informação precisa sobre quem tem direito à isenção, assim como o procedimento para requerê-la no caso de estar enquadrado no perfil de isentos.
Como exemplo, as informações a seguir:
São casos de Imunidade, previstos na Constituição Federal:
· Autarquia/Fundação Instituída e Mantida pelo Poder Público, Templo de qualquer culto, escolas, Instituição de assistência social, sindicatos, Partido político, inclusive suas fundações.
São passíveis de Isenção do IPTU, previstos no Código Tributário Municipal os imóveis utilizados para:
· Aposentado ou Pensionista com mais de 60 anos, Deficiente Físico, Escola Especializada – Deficientes, Casas paroquiais e anexos a templos, Missão Diplomática ou Consulado, Reserva Florestal, Sociedade Desportiva, Sindicatos, Associação de moradores, Teatro, Museu, Instituição de Educação Artística e Cultural sem Fins Lucrativos, Imóvel Indústria Cinematográfica, Sala de Exibição Cinematográfica, Propriedade de Ex-Combatente, Cedido ao Município, Editora de Livros, Interesse Histórico, Cultural, Ecológico ou Preservado, Biblioteca Pública, Templo Religioso, Centro ou Tenda Espírita, O contribuinte precisa requerer o benefício, por meio de processo regular em qualquer um dos postos de atendimento do IPTU.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2016Despacho 03/18/2016
Publicação 03/22/2016Republicação 04/08/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação 33
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/03/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE DIREITDISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301762 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/22/2016Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1752/2016/201603/31/2016
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1762 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1762/2016 => Encerrada03/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1762/2016 => Aprovado (a) (s)03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1762/2016 => Encerrada04/08/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1762/2016 => Aprovado (a) (s)04/08/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/14/2021Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/04/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL 1762/2016 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => PL 1762/2016 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.05/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido06/02/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1762/2016 => Encerrada06/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido06/02/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1762/2016 => Rejeitado o Veto06/02/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/09/2021Vereador Alexandre Isquierdo; Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/16/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301762 => Lei 6951/202106/16/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/16/2021






   
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