Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1737/2016

EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINEMA JOIA.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam tombados, por interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel e a função do Cinema Joia, situado à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 680, no bairro de Copacabana.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação.

Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei e estabelecerá os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2016

Vereador ELISEU KESSLER
Líder do PSD

JUSTIFICATIVA

de 2012, completa 45 anos de funcionamento em 2016, mantendo as mesmas características arquitetônicas e o seu propósito cultural.

O Cine Joia ganhou o prêmio de melhor programação de filmes, outorgado em 2014 pela Associação de Críticos de Cinema do Rio de Janeiro.

O seu ponto tornou-se referencia no bairro e uma das mais importantes opções culturais da Cidade, atingindo desde o publico jovem ao mais idoso, e sobretudo este, ajudando a difundir o Cinema nacional e os clássicos da cinematografia, com projetos também dedicados a formação de platéia popular, para tanto disponibilizando ao público em geral o ingresso mais barato da Zona Sul atualmente, além de diversas sessões de cinema gratuitas e também com conteúdo educativo para os alunos da rede publica e professores, as segundas feiras, como atestado pela Secretaria Municipal de Educacao, assim estimulando o bom hábito de frequentar salas de cinema, ampliando a cultura e o seu acesso de forma bastante democrática, constituindo o Cine Joia um ícone para muitas gerações. Ademais, o Bairro de Copacabana carece de opções culturais do estilo.

Nas ultimas décadas, o bairro, afetado pela corrida imobiliária, assistiu ao fechamento de diversas salas de cinema, ao contrario do Cine Joia que resiste como polo cultural da zona sul da cidade, mantendo o seu charme como um verdadeiro “cinema de bolso”. Para demonstrar por números a importância deste ato, Copacabana que já teve quatorze cinemas, hoje possui somente dois como opção de lazer, dentre esses o Cine Joia.

Sem dúvida uma importante opção de lazer e cultura em meio ao fervoroso comércio de lojas do bairro e no próprio prédio comercial no qual se encontra.

O Cinema Joia é um símbolo do bairro de Copacabana, curtido pelos cinéfilos que já ultrapassam a casa dos 23 mil na sua pagina oficial na mídia social Facebook, tendo registrado fisicamente ao longo de sua historia mais de Neste sentido, esta iniciativa tem como proposito principal a proteção do

patrimônio imaterial, garantindo a toda a população carioca e dos moradores de Copacabana o acesso a esse valoroso espaço de manifestação artística e cultural do cinema nacional.
Texto Original:

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/25/2016	Despacho	02/26/2016
Publicação	03/04/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 26/02/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1737/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1737/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301737 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINEMA JOIA. => 20160301737 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 03/04/2016 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1727/2016/2016 03/14/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/03/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 07/08/2016 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável 09/08/2016 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer