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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1571/2015 que “ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.


Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1571/2015, que “ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 351 e 352 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 03 de abril de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1571/2015, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Sala da Comissão, 03 de abril de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

03/30/2017

Data de Fim Prazo

04/13/2017

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/30/2017

Relator

VEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	04/03/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/10/2017	Pág. do DCM da Publicação	11/12
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	04/07/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata

0004/2017

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

05/29/2017

Pág. do DCM da Publicação

18

Observações:

ENCAMINHADO EM 23/10/2015 E DEVOLVIDO EM 16/12/2015 COM OFICIO CJR Nº 108/2015 - SOLICITA O APENSAMENTO DO PL 1571/2015 AO PL 1487/2015- À SGMD, EM 17/12/2015-PROCEDA-SE-DCM DE 21/12/2015(P.29).
22/10/2015 a 05/11/2015 - prazo original recalculado em razão do desapensamento

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