Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 1440/2015, que “Inclui no calendário oficial do município do Rio de Janeiro a semana da carioquice masculina”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. Sancionada:

Projeto de Lei nº 01125/15, de autoria da vereadora Tânia Bastos, que “Inclui o dia de ser carioca, no calendário oficial da cidade consolidado pela lei nº 5.146/2010”. Lei nº 5.904/2015.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

Art. 9º, V, quanto ao art. 2º da proposição, a ser observado quando da redação final.


2.2. Regimento Interno

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 26 de agosto de 2015.

Nota Técnica (Clique aqui)