Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1431/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1438/15, que “Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Nápoles na Itália como Cidade-Irmã da Cidade do Rio de Janeiro”.
Autoria: Vereador Eliseu Kessler
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em tramitação, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição observa os dispositivos da supracitada legislação.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
2.3. Parecer Normativo nº 7/2015
A proposição observa a forma preconizada no mencionado Parecer Normativo.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I e IV ,“l” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 25 de agosto de 2015.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2