Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1429/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1436/2015, que “inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Dallas no Estado do Texas – EUA como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro”.
Autoria: Vereador Eliseu Kessler.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica que, em seu banco de dados, não consta a tramitação de proposição similar.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva o artigo 4º da supracitada legislação.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222, necessitando corrigir-se o sobrenome “Vilela” da datação final, em se o alterando para Villela.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV ,“l”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
3.4. Observação:
Este projeto deve adaptar-se ao Parecer Normativo nº 7/2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Eis o que compete a esta Consultoria informar.
Em 25 de agosto de 2015.
ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.956-2
MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2